Foquemo-nos no que é relevante

« [...] As propostas apresentadas pelo PCP na Assembleia da República [...] com medidas concretas visando a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública. Propostas que passam pela reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação e despedimento, tais como a garantia do critério de um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem limite máximo de anos; pela reposição dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho suplementar e em dia feriado; pela garantia do período anual de férias para a duração mínima de 25 dias úteis para todos os trabalhadores; pela revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual e outras formas de desregulação de horários; pela reposição do princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos colectivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até à sua substituição por outro livremente negociado entre as partes; pela revogação das normas da Lei de Trabalho em Funções Públicas que prevêem a aplicação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho.»