O Estado: questão fundamental do nosso tempo

Interessante como o texto do Ricardo Paes Mamede leva um comentador a efabular sobre pós-modernismos e pós-histórias, desmentidos pela realidade contemporânea, onde eu vejo um marxista a explicar que o papel do estado na sociedade é o critério fundamental que destingue a direita da esquerda.

Marx e Engels foram só os primeiros a ver no estado "O" aparelho repressivo ao serviço da classe dominante. É assim, quando surge, durante o esclavagismo, na sua evolução monárquica do feudalismo e na contemporaneidade do capitalismo e do imperialismo. De acordo com as predições desse modelo explicativo-interventivo continuará a sê-lo durante a democracia do proletariado para reprimir O Capital (tem-se verificado em todas as revoluções e exceptuando o caso de Cuba, mostrado ineficiente nesse papel) até se extinguir ele próprio por evolução para uma superestrutura de gestão numa sociedade sem propriedade privada de meios de produção, fase nunca atingida até porque as zonas geográficas "revolucionadas", maiores ou menores, tiveram e têm de lutar para se defenderem de intensíssimas guerras de agressão por parte do capitalismo hegemónico e portanto não podem prescindir de um estado repressivo.(1)

A direita, porque defensora do capital, da "sua" propriedade privada e da liberdade para maximizar a exploração de quem não possui meios de produção (2) é sempre favorável a um estado repressivo forte na imposição da exploração e fraco na repressão dos desmandos da classe dominante. Independentemente do que propagandeie, prometa ou queira fazer de conta que defende, vai agir sempre no sentido de reforçar o estado de classe repressivo e limitar-lhe a capacidade de distribuir com justiça a riqueza socialmente criada.

A esquerda, enquanto defensora dos que não possuem meios de produção, vai pugnar sempre por um estado que garanta amplas liberdades para a maioria (os que não possuem meios de produção) e reprima os desmandos de quem de facto detém o poder: os proprietários dos meios de produção.(3)

Este é o principal critério para perceber onde andam a esquerda e a direita. As restantes modas, identitárias, culturais, "fracturantes" não passam disso mesmo, de modas a que o facto de a esquerda defender os interesses da maioria (de explorados) e portanto a mudança da ordem vigente, e a direita defender os interesses da minoria (de exploradores) e portanto a manutenção do "estado da coisa", empurram naturalmente para os lado da mudança em detrimento do lado da manutenção, para a esquerda em detrimento da direita, os que pugnam por mudanças na "ordem da coisa".

Afinal o lema da refer&ncia é o critério diferenciador: a esquerda está com o trabalho e a direita com o capital ;-)

A esquerda, a direita e o Estado
(Ricardo Paes Mamede, DN, 2020/01/28)

É um equívoco comum: a ideia de que esquerda e direita se distinguem pelo desejo de mais ou menos Estado. Há esquerda e direita estatizante, como há esquerda e direita libertária. Há direita que se afirma liberal e nada faz (ou pretende fazer) para reduzir a dimensão do Estado, como há esquerda que se diz socialista e contribui activamente para a redução do espaço da intervenção pública. A questão não é apenas conceptual, influencia muitas das opções políticas que são tomadas todos os dias.

Vale a pena lembrar que o Estado contemporâneo é indissociável da emergência e do desenvolvimento do capitalismo. Neste processo, o papel do Estado foi duplamente repressivo: proteger a propriedade privada, não apenas contra os bandidos mas também contra aqueles que se opunham à acumulação de riqueza nas mãos de uns poucos; e submeter pela força outros países e povos, para permitir a expansão do poder económico além-fronteiras.

Subsidiodependente é a iniciativa privada!

A subsidiodependência do capital
(André Solha, Manifesto74, 2019/10/28)

Na rádio, um representante da patronal dos transportes de passageiros (ANTROP) diz que a medida dos passes intermodais não foi bem pensada e não levou em conta a incapacidade dos operadores de transportes públicos de responder ao aumento da procura, queixando-se em seguida da falta de financiamento público à aquisição de frota.

No dia seguinte às eleições, em pleno Prós & Contras, João Cotrim Figueiredo (Iniciativa Liberal) acusava o governo PS de ter cortado no investimento público.

A Privatização como Roubo Instituido

O esbulho da propriedade estatal tem sido constante e seguido sempre o mesmo guião. Degradar a empresa para criar mau estar, descapitalizar a empresa para lhe baixar o preço, retirar-lhe os setores improdutivos ou menos lucrativos para a tornar atraente e finalmente vender aos amigos ao preço da banana. Repescamos aqui mais um artigo sobre o golpe em preparação na CP.

Respostas aos afãs da Direita
(Manuel Carvalho da Silva in JN, 2018/09/01)

Os trabalhadores da CP e forças de Esquerda há muitos anos denunciam o crescendo de bloqueios à manutenção da capacidade operacional e à modernização desta empresa, e de outras que com ela se articulam, no contexto da afirmação da ferrovia como excelente solução para o transporte em geral e para a mobilidade das pessoas em particular.

Gato Escondido Com o Rabo de Fora

A propósito de tema mais vasto, diz-nos o Pedro Tadeu no DN «Ah!, também fui fazer as contas e como, afinal, Rui Rio pretende acabar com o abono de família, a conclusão é que as famílias mais pobres com direito a esse subsídio, se esta proposta fosse para a frente, passariam a receber, ao fim de 18 anos, menos seis mil e 700 euros pelo primeiro filho do que agora recebem, enquanto as mais ricas receberão mais 5200 euros... e isto já é um verdadeiro balde de água fria despejado sobre a bondade do articulado tricotado pelo "Conselho Estratégico do PSD", dirigido por David Justino.»

Mas porque é que a direitalha canalha tem sempre de roubar ainda mais aos pobres para dar ainda mais aos ricos?

Mas porque é que a direitalha canalha passou os últimos 44 anos de governos do partido-único-viró-disco-e-toca-o-mesmo a roubar rendimentos aos cidadãos para os rebentar estroinamente com bancos, banqueiros e vigaristas e agora quer que eu acredite que vai dar umas migalhas a-todos-os-portugueses, pobres necessitados e ricos e anafados?

Vigarista no horizonte?

17 000 milhões para a banca

Não é o estado a gastar mais do que pode, é a banca a roubar o estado-social. RSI's? Quantos? Pensões de 1000 euros? 17 milhões de "meses" d'elas, integrais! Hospitais? Escolas? Infantários? Professores? Médicos? Enfermeiros? Não fosse o que a banca rouba e tínhamos um país que nem a Suécia.

Caridades Privadas, Públicas Vigarices

É alegadamente "dono" de três IPSSs às quais, alegadamente, vendia electrodomésticos e infantários. É fartar vilanagem, é privatizar tudo para os empreendedeiros roubarem à tripa forra os nossos impostos. @Refer&ncia

RBI - Se os moedas arrojas & cia são a favor ...

... Eu sou contra.

Confesso que sempre estranhei algum consenso neo-liberalizante em redor do apadrinhado ovo de colombo, confesso que hà muito venho argumentando em prol da justa e óbvia redistribuição das mais valias produzidas pelo trabalho, através de uma justa e óbvia redução dos horários de trabalho, reduzindo assim a expropriação privada da mais valia que socialmente produzimos.

Deixo aqui um texto do Daniel Oliveira sobre o assunto porque em três pazadas arruma com o neo-liberal pacote «fim da progressividade fiscal-rendimento básico universal-flexibilidade laboral».@Refer&ncia

RBI: matar a serpente ainda dentro do ovo
(Daniel Oliveira, in Expresso Diário, 2018/02/21)

Carlos Moedas e Pedro Duarte apresentaram uma moção ao último congresso do PSD onde defenderam “um novo contrato social que assegure sustentabilidade ao sistema e eficácia ao modelo”. Eles explicam: “O debate deve questionar a justiça da atual progressividade fiscal, deve estudar formatos inovadores como o rendimento básico universal e deve equacionar novas políticas ativas de emprego, dando a flexibilidade que a nova economia exige, sem pôr em causa a segurança que legitimamente os cidadãos anseiam.”

Caridade Privada Públicas Vigarices

Mais uma.

Depois da Srª dos Abraços a ganhar não me lembro quanto, depois da associação que vendia não sei em que feira das Malveiras as roupas oferecidas para os pobrezinhos da paróquia, agora veio a lume o caso da raríssima srª que anda de beamer 520 à custa dos donativos, compra 200 euros de camarão com os dinheiros recebidos e paga viagens a deputadas com os nossos impostos.

Lembram-se daquela conversa neo-liberal sobre diminuir os impostos? Sobre diminuir o estado para o melhorar? Vê-se! Eis mais um bom exemplo do que isso dá. Diminuem-se os impostos (sobre a jogatina bolsista) para os bem aventurados jogadores do casino poderem doar uns cobres, dedutíveis em sede de IRS, a umas associações de caridade privadas que depois os irão investir em beamers, camarões e viagens. Devia ser a estes empresários do sul que o ainda presidente do gangue dos ecofinos se referia há uns meses. Finalmente percebi a conversa.

Agora a sério. Quando deixamos o estado demitir-se das suas responsabilidades estamos a abrir caminho para os patos bravos que cobram deslocações casa-serviço em carros da "outra". Quando o estado deixa a saúde e o bem estar das nossas crianças entregue à "iniciativa privada" é natural que ela tome a iniciativa de meter mais uns euros ao bolso, afinal é para isso que eles têm iniciativa, privada.

Menos estado? Mais vigarice, mais patos bravos, mais trafulhas, mais vacas loucas, mais legionella, mais filas de espera nos hospitais.

A Politica Incendiária

«quando se aprovam políticas que desarmam os Serviços Públicos de recursos críticos (pessoas e verbas) para cumprirem com o que a Lei prescreve, os resultados estão à vista.»

Incêndios Florestais e Política, o que há de novo?
(Jorge Aires in abrilabril, 2017/11/01)

Portugal viveu nos últimos meses uma catástrofe de dimensões incalculáveis. Serão precisos muitos anos (dez a 15) para substituir o que é substituível.

Das populações atingidas não se pode exigir que façam mais, mas dos Órgãos de Soberania e da Administração Pública espera-se que se empenhem em minorar os danos e aprendam a lição para melhor defender o País em caso de idênticas ocorrências futuras. Assim tivesse sido e, no caso dos incêndios florestais, teríamos seguramente danos diferentes; se, em tempo, tivesse havido vontade e se se tivesse implementado as inúmeras recomendações que ocorrências semelhantes suscitaram.

No rescaldo dos recentes acontecimentos procuro resposta à pergunta que dá título a esta reflexão pesquisando para além dos títulos bombásticos e das tiradas populistas dos mais altos responsáveis e políticos eleitos.

Primeira verificação – quem recorrentemente pediu a vinda do Diabo terá levado outros a pensar que ele surgiu para atear os incêndios do passado Verão e daí inferir que este era o «click» que a direita procurava para cavalgar a onda de descontentamento popular que a possa levar ao poder em 2019.

Espero que não fique circunscrito à luta política partidária o que há a fazer para minorar danos de futuras ocorrências com potencial para virarem catástrofes. Segunda verificação – é muito mais simples legislar do que operacionalizar o que tem força de Lei. Quando se legisla e se atribuem responsabilidades mas não se cuida de atribuir recursos, desacreditamos o Estado. Teria sido melhor não legislar.

Terceira verificação – quando se aprovam políticas que desarmam os Serviços Públicos de recursos críticos (pessoas e verbas) para cumprirem com o que a Lei prescreve, os resultados estão à vista.

Como não se pode escolher a oportunidade da ocorrência de catástrofes, as consequências do desmantelamento dos Serviços Públicos podem demorar anos a revelar-se e as denúncias entretanto ocorridas foram caindo em «saco roto». Quarta verificação – entre relatórios e contraditórios, há uma realidade palpável que sobressai, a Autoridade Nacional de Protecção Civil sofre de doença comatosa quer quanto à Organização dos Serviços, quer quanto à Administração dos fundos públicos (relatório do Tribunal de Contas à auditoria ali realizada em 2016).

Quinta verificação – a gestão da floresta, a prevenção e o combate aos incêndios florestais devem ser integrados. A sinergia de juntar a prevenção e o combate é uma evidência. Sob uma mesma autoridade deverão estar os recursos (excepção aos meios aéreos) que executam as medidas de prevenção e de combate. Complementarmente existirão recursos de reserva estratégica que poderão ser empenhados no apoio dos meios próprios dessa entidade.

Sexta verificação – a Administração do empenhamento de meios aéreos deve estar sob a alçada da Força Aérea e «à chamada» (i.e., quando a Autoridade responsável pelo combate aos fogos florestais assim o entender, solicita a execução de tarefas à Força Aérea, sejam essas tarefas do domínio do planeamento, programação, gestão diária dos meios ou de resposta à deflagração de incêndios cuja extinção o justifique).

O que há de novo nas decisões do Conselho de Ministros de 21 de Outubro?

A grande decisão tem a ver com a Administração do empenhamento dos meios aéreos e o apoio às vítimas. O resto estava amplamente debatido e documentado. A legislação aprovada/suspensa/revogada é imensa mas a vontade política para uma acção eficaz é que tem faltado, e a prioridade ao controlo do «deficit» (mau grado as palavras do primeiro-ministro) continua a comandar a atribuição de recursos às medidas de minoração a prazo de situações idênticas à ocorrida.

Menos Estado para Quem?

«Um Estado com menos receitas é um Estado com menos meios para, entre outras coisas, assegurar serviços públicos de qualidade (na saúde, educação, justiça, etc.) e impulsionar o crescimento económico (por via do investimento público, por exemplo). Um Estado desprovido de meios para responder a problemas como a pobreza, a protecção social, as desigualdades sociais, a mudança climática ou a transição energética.»

Temos uma excessiva «carga» fiscal?
(Fernando Marques, in abrilabril 2017/11/10)

O argumento da despesa em excesso serve sobretudo os que defendem um Estado menor, que no fundo é um Estado menor para os trabalhadores e os cidadãos em geral.

A discussão sobre a «carga» fiscal constitui uma quase inevitabilidade em período de discussão da Proposta de Orçamento do Estado. Para a direita, estigmatizar a «carga» fiscal representa um acto de fé, mesmo quando em passado recente aumentou brutalmente o IRS.

Mas há também vozes, que não de direita, a afirmar que do Orçamento do Estado (OE) para 2018 não pode resultar um aumento de impostos. Será então tabu ou heresia defender a «carga» fiscal?

Carta Aberta a Judite de Sousa
José Manuel Catarino Soares
(in Resistir.info, 2013/10/15)

Exma. Sra. Dra. Judite de Sousa,

O programa Olhos nos Olhos que foi hoje para o ar (14/10/13) ficará nos anais da televisão como um caso de estudo, pelos piores motivos. Foi o mais execrável exercício de demagogia a que me foi dado assistir em toda a minha vida num programa de televisão.

O que os senhores Medina Carreira e Henrique Raposo disseram acerca das pensões de aposentação, de reforma e de sobrevivência é um embuste completo, como demonstrarei mais abaixo. É também um exemplo de uma das dez estratégias clássicas de manipulação do público através da comunicação social, aquela que se traduz no preceito: "dirigir-se ao espectador como se fosse uma criança de menos de 12 anos ou um débil mental".

Mas nada do que os senhores Medina Carreira e Henrique Raposo dizem ou possam dizer pode apagar os factos. Os factos são teimosos.

Ficam aqui apenas os essenciais, para não me alargar muito:

1. OS FUNDOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL da Segurança Social (Caixa Nacional de Aposentações e Caixa Geral de Aposentações), com os quais são pagas essas pensões, NÃO PERTENCEM AO ESTADO (muito menos a este governo, ou qualquer outro). Não há neles um cêntimo que tenha vindo dos impostos cobrados aos portugueses (incluindo os aposentados e reformados). PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS ACTUAIS E FUTUROS BENEFICIÁRIOS, QUE PARA ELES CONTRIBUÍRAM E CONTRIBUEM DESCONTANDO 11% dos seus salários mensais, acrescidos de mais 23,75% (também extraídos dos seus salários) que as entidades empregadoras, privadas e públicas, deveriam igualmente descontar para esse efeito (o que nem sempre fazem [voltarei a este assunto no ponto 3]).