Menos Estado para Quem?

«Um Estado com menos receitas é um Estado com menos meios para, entre outras coisas, assegurar serviços públicos de qualidade (na saúde, educação, justiça, etc.) e impulsionar o crescimento económico (por via do investimento público, por exemplo). Um Estado desprovido de meios para responder a problemas como a pobreza, a protecção social, as desigualdades sociais, a mudança climática ou a transição energética.»

Temos uma excessiva «carga» fiscal?
(Fernando Marques, in abrilabril 2017/11/10)

O argumento da despesa em excesso serve sobretudo os que defendem um Estado menor, que no fundo é um Estado menor para os trabalhadores e os cidadãos em geral.

A discussão sobre a «carga» fiscal constitui uma quase inevitabilidade em período de discussão da Proposta de Orçamento do Estado. Para a direita, estigmatizar a «carga» fiscal representa um acto de fé, mesmo quando em passado recente aumentou brutalmente o IRS.

Mas há também vozes, que não de direita, a afirmar que do Orçamento do Estado (OE) para 2018 não pode resultar um aumento de impostos. Será então tabu ou heresia defender a «carga» fiscal?



«Carga» fiscal constitui um termo carregado de (mau) sentido. Uma «carga» constitui algo que é desejável aliviar. Cidadãos e empresas deveriam pagar menos impostos. Há mesmo cálculos sobre o «dia de libertação de impostos», o suposto dia em que as pessoas se «livram» do Estado. Mas não consta que os seus promotores deixem de usar tudo o que o Estado com eles financia, ou de reclamar subsídios ou apoios.

O termo é enganador porque habitualmente se juntam impostos com contribuições sociais, como se não importasse fazer a diferença. Como se uma receita fiscal de 25,2% do PIB fosse a mesma coisa que uma receita fiscal e contributiva de 36,9% do PIB, segundo os dados do INE para 2016.

Temos uma excessiva «carga» fiscal? As comparações não são resposta suficiente. Ainda assim, a comparação com a média da zona euro, expressa em percentagem do PIB, indica uma menor incidência [entre 2 a 2,5 pontos percentuais (p.p.) nos últimos anos] e, fora desta zona, uma maior distância face à Dinamarca (quase 8 p.p. em 2016).

Questão diferente é a da justiça na repartição dos impostos. O grande aumento dos impostos no período de 2011-2015 foi sobretudo o grande aumento do IRS.

Esta injustiça começou a ser corrigida com o actual governo e a Proposta de OE para 2018 prevê alterações nos escalões do IRS no sentido do desagravamento. Mas uma coisa é o desgravamento do IRS, outra é a baixa de impostos, outra ainda é a redução das receitas do Estado.

Um Estado com menos receitas é um Estado com menos meios para, entre outras coisas, assegurar serviços públicos de qualidade (na saúde, educação, justiça, etc.) e impulsionar o crescimento económico (por via do investimento público, por exemplo). Um Estado desprovido de meios para responder a problemas como a pobreza, a protecção social, as desigualdades sociais, a mudança climática ou a transição energética.

Temos despesa em excesso? Seguramente que sim, se pensarmos na despesa com juros em que gastámos o equivamente a 4,2% do PIB em 2016 – o mais alto da zona euro; ou na despesa com as Parcerias Público Privadas (1,7 mil milhões de euros em 2017 e um valor próximo em 2018); ou nos desperdícios e no mau uso de recursos públicos, que continuam a existir.

Mas o argumento da despesa em excesso serve sobretudo os que defendem um Estado menor, que no fundo é um Estado menor para os trabalhadores e os cidadãos em geral.

Em particular, pretende-se eliminar ou enfraquecer a sua função redistributiva, por via de impostos (a repartição justa dos rendimentos e riqueza, que o sistema fiscal deve visar assegurar, nos termos da Constituição) e de transferências sociais. Este é um ponto essencial na estigmatização pela direita da «carga» fiscal.