O Tribunal das Corporações e a Reforma do Capitalismo

A "sociedade civil" que não travou o CETA parece ter acordado para o horror do tribunal das corporações imposto por esse mesmo CETA. Chama-se Investor-State Dispute Settlement (ISDS) em anglo-saxonês e serve para as corporações multarem as democracias quando estas não lhes andarem ao jeito. A par da chantagem com a especulação capitalista sobre as dividas soberanas este é mais um instrumento de sujeição do poder civil democrático ao poder financeiro. Porque interessa pensar neste instrumento neo-liberal-capitalista de sujeição das democracias á luz da reforma do capitalism deixo aqui duas opiniões recentemente vindas a lume no âmbito da luta europeia contra estes tribunais. O problema é que enquanto andamos a lutar contra estes tribunais o capital vai pensando noutra forma de sujeitar as leis dos estado soberanos ás "regras dos mercados". Conintuo a acreditar que a única solução é mesmo acabar com o Capitalismo, t o d o! @Refer&ncia

Ninguém É Ilegal

Lei da Nacionalidade, O Lugar da Não Existência
(Lúcia Gomes, in Manifesto74, 2018/10/32)

O Paulo nasceu em Portugal. Nunca viu Cabo Verde. Nunca foi lá. Não sabe quais os cheiros, as cores, não conhece a ancestralidade que os documentos dizem ser a sua nação. Tem pouco mais de 20 anos e toda a sua vida viveu na Cova da Moura. Conheci o Paulo porque foi torturado brutalmente pela polícia. É um miúdo calado, reservado. Muito educado. Insiste em tratar-me por você - quase como se houvesse uma hierarquia entre nós porque sou branca e licenciada - sempre com modos que fariam envergonhar um qualquer nobre cavaleiro.

A Mafiosa Roubalheira da Finança

Diz-nos O Lado Oculto que desta vez a injustiça de classe deixou passar uma fraude de  d u z e n t o s   m i l   m i l h õ e s   de euros.  200 000 000 000 de euros mafiosos, provenientes de paraísos fiscais, foram branqueados com a lixivia da banca estoniana, esse milagre da economia neo-liberal e da impoluta governação cripto-fascista que entrou para a NATO em 2004, provavelmente para melhor lavar as dólaras do crime internacional. @Refer&ncia

Fraude de 200 mil milhões Escapa a Reguladores Bancários Europeus
(Urszula Borecki, O Lado Oculto, 2019/09/27)

A indústria financeira global no seu esplendor. Entre 2007 e 2015, pelo menos 200 mil milhões de euros de origens duvidosas ou ilícitas transitaram e foram branqueados pela pequena filial estoniana do mais importante banco dinamarquês, o Danske Bank, e encaminhados para as principais praças financeiras mundiais com a colaboração de muitos dos suspeitos do costume: Deutsche Bank, JP Morgan e Citigroup, entre outros. Uma fraude gigantesca que passou sob uma nuvem de advertências e ao lado de uma teia de reguladores, fiscalizadores, auditores nacionais e europeus. E que ajuda a perceber, por exemplo, como se fabrica o “milagre económico” nos países bálticos.

Mais um Violador à Frente dos EUA

O violador acabou mesmo por vencer no senado a nomeação para o supremo estado-unidense. Nem outra coisa seria de esperar, afinal trata-se de outro membro da nomenclatura, herdeiro dos previlégios monárquicos devidos aos todo-poderosos. Depois do simulacro de investigação do FBI que nem a violada ouviu, ao que não deve ser estranho o facto de essa instituição acoitar velhos colegas de Yale, o chorão misógino lá se alcandorou ao tacho para a vida. @Refer&ncia

Kavanaugh, o privilégio também chora
(António Santos in Avante!, 2018/10/05)

Num comício no Missouri, esta semana, Trump reafirmou que o Senado deveria confirmar a sua nomeação de Brett Kavanaugh para o Supremo Tribunal dos EUA porque o juiz, acusado de assédio sexual e tentativa de violação, «nasceu para o cargo». É, até ao momento, a mais concisa explicação para a fractura, sem precedente histórico, que a nomeação abriu na sociedade estado-unidense. Kavanaugh «nasceu para o cargo» porque pertence a uma casta de privilegiados a quem todos os abusos são permitidos e que, desde o berço, estão destinados à riqueza e ao poder. O sórdido espectáculo de televisão, raiva e lágrimas que Kavanaugh ofereceu à América no Comité Judiciário do Senado, ilustra bem a frustração desta casta (que não está acostumada a ser questionada, muito menos responsabilizada) com o encalacrar de uma nomeação que era sua por direito de nascença.

Outra Vez?

Braudel distinguia três camadas de perenidade na evolução da humanidade, a económica, onde as mudanças se dariam no espaço de décadas, a cultural, onde as transições durariam séculos, e a religiosa, das permanências milenares. Não concordo plenamente. Por mim, a ordem seria outra, mas reconheço a existência dos três planos, reconheço-a e revejo-a na magistratura medieval portuguesa deste século XXI, e nos nomes sonantes, com verdete, que pintam as direcções das instituições culturais do burgo nortenho, alimentadas com o estrume do cavaquistão.

Injustiça e incultura? Juntas no mesmo prato? Mais do que no prato, nos mesmos lugares, temporal e geográfico.

Por estes dias, o país civilizado ficou estarrecido com a censura de uma exposição fotográfica e a pena suspensa aplicada a dois violadores. E não, não vou fazer ressalvas quanto a gravidades relativas. Se um penaliza uma bebedeira com uma violação juridicamente justificada, o outro mantém a beleza do sexo na esfera do hipocritamente incorrecto. Os juízes da relação do Porto puniram uma jovem que bebeu demasiado numa discoteca com uma violação autorizada, e a direcção da Casa de Serralves mandou para casa, jogar kildemol e ver mortos vivos, os filhos dos pais que queiram ver uma exposição fotográfica com genitais ao natural e sadomasoquismo a preto e branco, e sem sangue!

Lembram-se do outro? Também da relação do Porto? O que justificou a agressão com passagens de um romance porque ela o traiu? Pois!

E sim, as chagas ainda estão abertas e o sangue das vitimas ainda escorre pela calçada, mas isso não impede uma análise lúcida e distanciada da ruralidade entranhada no verdete das fundações e na tacanhice das togas.

Porque me preocupa mais a procura das causas do que o luto dos mortos, procuro culpados. E ao procurar culpados, encontro nos planos sociológicos de Braudel a razão de ser desta tacanhez mental num país que já deu mundos ao mundo. Eu vejo, nas duas decisões, uma mesma origem, a ruralidade beiroca que desceu e se instalou no Porto, o isolamento resultante de meio século de um fascismo rural, religioso, curvado sobre si próprio, de botas.

48 anos de fascismo deixaram marcas, profundas, no tecido judicial e cultural português. Vai sendo tempo de os reformar.

E porque alguma coisa já foi dita sobre o assunto, deixo aqui umas refr&ncias para as análises possíveis. Desde a que se ri dos risíveis e rurais juízes, passando por uma análise fria e detalhada do escrito com que os juízes justificam uma violação, até á comparação da pena para um roubo do qual resulte a morte do roubado e que pode ir de 8 a 16 anos com a da violação da qual resulte a morte ou suicídio da vítima que pode ir de quatro anos e meio a 15. Sim na sociedade da propriedade privada a propriedade vale muito mais do que o corpo da mulher.

E ainda alguns links para as noticias sobre os casos:
Sobre a violação premiada com pena suspensa:
(Público, 2018/09/20) Violaram-na quando estava inconsciente, mas tribunal entendeu que o mal feito não é “elevado”
(Público, 2018/09/22) Acórdão que desvaloriza violação é assinado por presidente do sindicato dos juízes.
(Público, 2018/09/24) Protesto convocado: “Não aceitamos uma justiça machista!
(Público, 2018/09/25)UMAR acusa juízes de misoginia no caso de violação em Gaia.

Sobre a censura em serralves:
(Expresso, 2018/09/22) “Só se pode censurar a censura”. A fronteira entre arte e pornografia em museus como Serralves.
(Público, 2018/09/25) Curadores portugueses e estrangeiros preocupados com a situação em Serralves.
(Público, 2018/09/25) As exposições de arte não carecem de classificação etária.



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O Tribunal da relação do Porto e os Nossos Danos
(Isabel Moreira, Capazes, 2018/09/25)

Vou por aqui.

Já muito foi escrito sobre o acórdão do Tribunal da Relação do Porto que condenou dois homens pela prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência na pena de quatro anos e seis meses de prisão. A suspensão da execução da pena pelo mesmo período tem uma fundamentação que dá mais tijolo ao grande edifício do sexismo jurisprudencial, denegrindo diretamente a vítima, evidentemente, e causando enorme dano em todas e todos nós.

Frescas do Dia

No AbrilAbril

A Castelhana (In) Justiça de Classe

E, ainda sobre a (in)justiça castelhana, lembremo-nos do que ela fez ao juiz que se atreveu a querer investigar o genocídio franquista. Lembremo-nos que o honesto burguês  Baltazar Garçon está suspenso das suas funções.

Lembremo-nos de que por pouco não foi preso quando quis abrir as valas comuns franquistas onde jazem os corpos dos heróis republicanos, homens e mulheres que defenderam a legalidade republicana, democraticamente sufragada e golpisticamente afogada num mar de sangue, violência e tortura pelo caudilho que, de áfrica, veio repor a monarquia dos bourbons, nunca democraticamente votada, nunca democraticamente sufragada, e que agora  se arroga de uma qualquer (in)justiça para punir homens e mulheres eleitos com um programa que garantia a execução de um referendo.

Lembremo-nos sempre que a justiça espanhola continua a ser, antes de mais, a justiça franquista, falangista, fascista, criada em cima dos cadáveres republicanos.

E porque o Rafael Silva levanta a lebre da (in)justiça castelhana na repressão das livres aspirações do povo catalão, vou aqui arranjar-lhe um outro poiso para ficar mais à mão. @Refer&ncia

Catalunha: ou o Povo ou Nada
(Rafael Silva, in Manifesto74, 2017/11/04)
O escândalo de corrupção conhecido como “caso Gürtel”, envolvendo directamente o Partido Popular espanhol e alguns dos seus mais destacados membros, começou em Novembro de 2007 e, volvidos dez longos anos, ainda não se acha concluído pela justiça espanhola. Em Julho deste ano, o chefe de governo, Mariano Rajoy, o ultimamente tido como arauto da justiça e da legalidade, foi ouvido pelas autoridades para dizer que “desconhecia” as questões económicas e financeiras do seu partido, até porque, à altura dos factos, se ocupava apenas de “questões políticas”. Outro dos casos de corrupção no mesmo país, desta feita envolvendo membros da família real – o caso Nóos ou Urdangarín – levou sete anos a ser concluído. Terminou com a sentença de prisão para Iñaki e uma ténue multa à infanta Cristina, que, coitada, “não sabia de nada”. Ou seja, eis a duplicidade da justiça que alguns alegam existir no seio da “pura” e “democrática” Espanha “constitucional”: anos e anos a julgar casos de complexa mas comprovada corrupção; escassos dias para meter na cadeia todo um governo catalão democraticamente eleito pelo povo!

O Escandalo que Não Passou Entre as Gotas da Chuva

A denúncia do escândalo vem das Capazes, o escandaloso acórdão vem de uns juízes que sobreviveram à república e se regem pela bíblia, pelo código penal de 1886 e citam civilizações onde é legal lapidar seres humanos.

Não conseguem citar a constituição de um Portugal laico e anti-discriminatório, nem o código penal em vigor, nem o sentimento dominante da sociedade contemporânea que lhes paga o bem viver.

Não podem. Não podem julgar fora da lei. Não podem ser juízes. Se não respeitam a lei fundamental do país onde julgam, não podem ocupar cargos que lhes permitam impor a lei da selva, cargos que lhes permitam impor um estado animal, do qual, com tanta dificuldade, nos vamos afastando tão lentamente.

Já foi grande a indignação, escreveram-se artigos, convocaram-se manifestações, subscreveram-se petições, preparam-se processos contra o cromagnismo misógino, mas cuidado, já começaram a chegar os baldes de lixivia. Já por aí circulam tentativas de limpar a lama que indelevelmente sujou as magistraturas, todas. Já as corporações e os "corporadores" andam a deitar detergente em cima dos dois trogloditas, dos que lhes permitiram chegar a desembargadores e dos que se afirmam impotentes para lhes cercear o fundamentalismo faccioso.

E respondendo às tentativas de branqueamento do (im)branqueável importa afirmar que:

Não, o tema não está gasto! Enquanto uma coisa “mononeurónica”, para quem romances religiosos são tábuas da lei, exercer uma magistratura, qualquer magistratura, o tema não está gasto.

Ao contrário do que tentam fazer crer certos lavadores (corporativos? solidários? encomendados?) o que, no acórdão do misógino, é de facto relevante, não é a sentença, mas sim a argumentação. O que motivou toda esta indignação é a invocação de argumentos retirados de romances religiosos, de códigos penais monárquicos e de procedimentos inspirados em estados confessionais, para tentar justificar uma sentença, e sim, aí sim, também ela claramente inapropriada.

Várias e diversificadas serão as tentativas de diminuir o caráter criminosamente inaceitável dos argumentos do misógino, incluindo o de que seriam simples parvoíces que importaria desvalorizar, quanto mais não fosse, em nome da credibilização da justiça. Não, primeiro não são simples parvoíces, e segundo, não podemos tentar salvaguardar a credibilidade de uma (in)justiça que produz escritos destes. Primeiro porque sendo parvoíces, condescendo, são principalmente o reflexo da mentalidade de um troglodita que chegou a juiz da relação. Como? Como é que isto julga, como é que é juiz e como é que subiu de um tribunal de vão de escada até à relação? E segundo, não só não me compete, a mim, tentar salvaguardar esta justiça, esta justiça que permite a produção de apelos ao que de mais baixo e vil existe no ser humano, como, muito pelo contrário, enquanto cidadão de um estado de direito democrático, constitucionalmente laico e igualitário, me sinto obrigado a repudiá-la, denunciá-la e a contestá-la.

Os Perfeitos Timings do Capital - Os Tempos Da acusação

O "Sócras" é culpado? Ainda não sei, os tribunais o dirão. Até à derradeira sentença da última instância, lá para finais de 2037, manda a civilização que eu o presuma inocente.

Os prazos foram ultrapassados? Pois foram! Está mal! Mas considerando a teia de contas bancárias, empresas, empresários, chauffeurs e automóveis, financeiros e off shores, alegadamente criada entre os activos e os passivos, compreendo que os prazos fossem curtos para encontrar o fio da meada.

A acusação foi alimentando os piores caneiros desinformativos, com palha seca, até queimar na praça pública quem ainda não conseguiu culpar no tribunal? Investigue-se a acusação, acuse-se a acusação, julgue-se a acusação e, se o tribunal o decidir, prenda-se a acusação!

A resma de acusações, acusados, argumentações, alegadas provas e alegados romances tem quatro mil páginas? Não pode ter! Está mal, ninguém precisa de quatro mil páginas para provar uma acusação. Que são muitas acusações? Separem-se as acusações e julguem-se em separado.

Começaram por acusar o presumível inocente de maroscas com construtores civis e acabaram a acusá-lo de ser criado do dono disto tudo? Criado? Criado, sim, alegadamente, milionariamente pago, sem dúvida, mas presumivelmente inocente e alegadamente moço de fretes. Sem dúvida. A vida é assim, eu vou à procura da carteira e destapo o cadáver. Alegado cadáver, quero dizer. Acontece aos melhores.

O que para mim é sobre-maneira estranho é a acusação sair duas semanas depois de o antigo-líder ser posto na rua e uns dias depois de começar a emergir um novo-líder, honesto, impoluto, mais velho que o antigo, mas novo, líder. Um novo líder que vai reposicionar o partido ao centro chamando centralista à mesma neo-liberal politica de direita. Um novo líder para uma velha oposição.

E nós vamos vê-lo crescer, e crescer, e crescer, de presumível candidato a candidato das distritais, a candidato vencedor, a vencedor entronado, para chegar a líder incontestado por volta do virar do ano, quando os outros, os vilões, estiverem a instruir inquéritos e nós a descobrir os podres dos antigos-lideres. Felizmente por essas alturas já teremos no horizonte um novo-líder. Esse é que vai ser. Impoluto, honesto, carismático, que é eufemismo para autoritáriozinho e as pessoas gostam mais. Até se chateou porque a filha perdeu 50 euros. Homem de boas contas.

Considerando que os vilões vão levar uns bons dez anos a percorrer o calvário da justiça, da primeira instância ao tribunal europeu dos direitos do homem, o novo lider vai ter tempo para se fazer. Se não for em 2019, lá para 2023 os vilões ainda vão fazer primeiras páginas. Assim se faça justiça. A justiça dos ricos, claro, a que dura dez anos até dar com os burrinhos na água.